Sobre as entidades da Administração indireta, considere: I. ...

Autarquia - criada por lei para exercer o serviço público. É uma descentralização que o Estado faz para que seu serviço seja melhor prestado. Como vemos corriqueiramente, isso não quer dizer que o serviço será melhor prestado.

Empresa pública - tem sua criação autorizada por lei. No entanto, sua criação deverá respeitar as mesmas formalidades de qualquer empresa privada. Deverá, então, fazer registro em repartição competente, declarar o quadro societário (Que no caso de empresa pública é somente a União), etc. Ela pode se travestir de qualquer das formas existentes como, por exemplo, S.A, Ltda, etc. Isso não ocorre por exemplo como Sociedade de Economia Mista que vem sempre sob a forma de S.A.

Espero ter ajudado.

O conceito legal desses entes estão no Decreto-Lei 200/67 no art. 5º:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Gabarito B

Art. 37 CF, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Decreto-lei nº 200/67.

Art. 5 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Obs: A criação das empresas públicas depende de autorização em lei específica (conforme a CF) apesar do decreto afirmar que é criada por lei, vez que elas possuindo personalidade de direito privado, só passarão a existir, só serão criadas com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

Apenas é importante considerar que as empresas públicas podem sim ter qualquer tipo de constituição societária, mas se for sociedade anônima não poderá ser de capital aberto.

GAB: B.

OBS PARA OS COMENTÁRIOS ACIMA RESPEITOSAMENTE:

        CONSIDERO OPORTUNO MENCIONAR QUE A CRIAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIX, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998.

       UMA VEZ AUTORIZADA A CRIAÇÃO, O PODER EXECUTIVO ELABORA OS ATOS CONSTITUTIVOS E PROVIDENCIA SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE. A CRIAÇÃO DA ENTIDADE, OU SEJA, A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO.

RESUMINDO: A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA, OU DA "SEM" SE DÁ COM A INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE E NÃO CRIADA POR LEI COMO DITO ACIMA.