Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade ...
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Comentários
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Gabarito: CORRETO.
O poder de polícia dispõe das seguintes qualidades ou atributos: a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Com relação ao atributo da discricionariedade, frente a determinadas situações, poderá a administração valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecendo o motivo e escolhendo a atuação adequada à situação, dentro dos limites legais. Essa é a regra geral quanto aos atos relacionados ao poder de polícia administrativa.
Bons estudos pessoas! :)
Nenhuma discricionariedade é plena, sempre haverá limitações.
Lei ou Norma?
A discricionariedade administrativa e limitada pela lei e não pela norma. Correto?!
Limitações o poder do estado sempre haverá, quando a questão falar de uma forma que atos ou direitos atributos são ABSOLUTOS a questão vai estar ERRADA. cespe é assim .
Para mim, a discricionariedade é limitada dentro dos limites da Lei.
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