A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previs...

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1193711 Direito Administrativo
A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue o item a seguir.
A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.
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