Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídic...

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Q2263146 Não definido
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
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