Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídic...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q2263147
Não definido
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.
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