A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, insti...
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Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Língua Portuguesa/Literatura |
Q1956106
Direito Administrativo
A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
instituiu uma nova forma de complementação da União,
considerando as respectivas especificidades das redes de
Educação Básica pública presencial e os insumos necessários
para a garantia de qualidade da educação. A Complementação
da União, do total de recursos, será equivalente, no mínimo, a: