No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção corre...

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Q290250

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290250 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.

As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.

Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

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