A respeito da Organização Político-Administrativa do Estado...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161548 Direito Constitucional

A respeito da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Municípios.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

Compete aos Estados-Membro conceder anistia.

Compete à União e aos Estados-Membro legislar concorrentemente sobre direito agrário.

Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

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