Acerca do controle e da responsabilização da administração, ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q2263157
Não definido
Acerca do controle e da responsabilização da administração, julgue o próximo item.
Atualmente, prevalece no direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Atualmente, prevalece no direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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