Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade adm...

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Q1720745

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720745 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento diverso daquele previsto, na regra de competência

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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