O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, representa um marco legal crucial no contexto brasileiro, consolidando os direitos e a proteção integral destinados às crianças e adolescentes. Sua relevância se destaca por diversos aspectos que visam assegurar um desenvolvimento saudável e digno para essa parcela da população. A proteção integral proposta pelo ECA vai além da esfera jurídica, abrangendo aspectos fundamentais como saúde, educação, lazer e convivência familiar. O Estatuto visa assegurar que crianças e adolescentes cresçam em ambientes seguros e propícios ao seu pleno desenvolvimento, livre de violência, negligência e qualquer forma de exploração. Para a garantia do direito à Educação, o Estatuto assegura às crianças e adolescentes o direito