De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Adm...

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Q834989

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q834989 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de

proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano.

perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

suspensão da função pública.

suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário.

pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado.

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De acordo com Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA:
Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, nos termos do que estabelece a Lei nº 8.2429/ 1992, considere as afirmativas a seguir. I →...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os poderes abrangidos pela referida Lei, analisar os itens...

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