A Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, foi um dos prim...

garantir eliminação de barreira arquitetônica que impeça o desenvolvimento do surdo, visando atender às necessidades do acesso à comunicação e informação da pessoa com deficiência auditiva severa.

promover a formação de profissionais de escrita de sinais, visando à eliminação de barreiras de comunicação do deficiente auditivo, que apresente dificuldade de comunicação em ambientes educacionais.

garantir a acessibilidade, a segurança e a autonomia das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, por meio de programas de financiamento estudantil.

obrigar os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens a adotar plano de medidas técnicas que visem ao uso da Libras ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.