Opinião escrita, dada sobre determinado assunto, fundamentad...

Opinião escrita, dada sobre determinado assunto, fundamentada em ponto de vista a respeito de algum fato, objetivando o esclarecimento de dúvidas; na linguagem jurídica, baseia-se em razões doutrinárias e conclui por uma solução que deve ser aplicada ao caso; é um procedimento administrativo que indica e fundamenta solução para determinado assunto. Tais características são pertinentes ao seguinte ato administrativo: