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Q2056868

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056868 Regimento Interno

Sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo, marque a alternativa INCORRETA.

A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

As listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.

Será lícito à entidade da sociedade civil, não regulamentadas, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas.

O projeto será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

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