Julgue o item subsequente. A organização político-administra...

A RFB veda o direito de Secessão entre os entes federados

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I- a forma federativa de Estado;

*A RFB>ADOTA A FORMA DE ESTADO:FEDERATIVA COOPERATIVA

+CARACTERÍSTICAS:

•SEM HIERARQUIA

•NIVEIS DE GOVERNO>UNIÃO,EST,DF E MUNICÍPIOS>TDOS COM AUTONOMIA POLÍTICA>AUTO(G.A.L.O)

GOVERNO

ADM

LEGISLACAO

ORGANIZAÇÃO

•INDISSOLUVEL

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PMCE/PCCE PERTENCEREI

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união INDISSOLÚVEL dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]

GABARITO: ERRADO

⚠️ A Constituição de 1988 não permite a secessão dos estados nem prevê procedimentos para a dissolução da federação. A organização político-administrativa do Brasil é baseada na indissolubilidade da União, o que significa que os estados não podem se tornar independentes ou se separar. A unidade federativa é um princípio fundamental da Constituição, garantindo a integridade territorial do país.