Julgue o item subsequente. A organização político-administra...

A alternativa correta é a letra E - errado.

Interpretação do enunciado: A questão aborda a organização político-administrativa do Brasil, especificamente a possibilidade de secessão dos estados da federação. O enunciado sugere que a Constituição de 1988 permite que um estado se torne independente da União, o que está incorreto.

Tema jurídico abordado: O tema central é a indivisibilidade da federação brasileira. Conforme a Constituição Federal de 1988, o Brasil é uma república federativa composta pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.

Legislação aplicável: A Constituição de 1988, em seu Artigo 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Este artigo deixa claro que não é possível a secessão.

Além disso, o Artigo 60, §4º, inciso I, dispõe que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolida nem mesmo por emenda constitucional.

Justificativa da resposta: A Constituição Federal não prevê qualquer procedimento para a dissolução da federação ou para a secessão de estados. A federação é caracterizada pela sua indissolubilidade, o que significa que os estados não têm o direito de se separar ou se tornar independentes. Portanto, a afirmação do enunciado está errada.

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A RFB veda o direito de Secessão entre os entes federados

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I- a forma federativa de Estado;

*A RFB>ADOTA A FORMA DE ESTADO:FEDERATIVA COOPERATIVA

+CARACTERÍSTICAS:

•SEM HIERARQUIA

•NIVEIS DE GOVERNO>UNIÃO,EST,DF E MUNICÍPIOS>TDOS COM AUTONOMIA POLÍTICA>AUTO(G.A.L.O)

GOVERNO

ADM

LEGISLACAO

ORGANIZAÇÃO

•INDISSOLUVEL

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PMCE/PCCE PERTENCEREI

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união INDISSOLÚVEL dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]

GABARITO: ERRADO

⚠️ A Constituição de 1988 não permite a secessão dos estados nem prevê procedimentos para a dissolução da federação. A organização político-administrativa do Brasil é baseada na indissolubilidade da União, o que significa que os estados não podem se tornar independentes ou se separar. A unidade federativa é um princípio fundamental da Constituição, garantindo a integridade territorial do país.