Julgue o item subsequente. A decretação dos mecanismos de de...

Não tem muito a ver cm a questão, mas vamos lá.

Exceções ao princípio da legalidade: Medida provisória, Estado de defesa e Estado de sítio

MP -- pode dispor sobre certas matérias reservadas à lei complementar, mas deve se submeter ao crivo do congresso nacional em seguida e é limitado somente à algumas martérias. Exemplo: não pode dispor sobre direito penal, a MP.

Defesa e Sítio -- Pode restringir ou suspender determinados direitos via decreto. Sem se submeter, em tese, ao princípio da legalidade e passar por lei em sentido formal.

GAB.: CORRETO

A decretação de estado de defesa e estado de sítio são medidas excepcionais que impõem restrições a direitos fundamentais, com o objetivo de preservar a ordem pública e a segurança nacional. Por isso, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem requisitos e limites rigorosos para a utilização desses mecanismos, a fim de evitar abusos e garantir o respeito aos princípios democráticos.

Principais aspectos a serem considerados:

• Legalidade: A decretação e a execução desses estados excepcionais devem sempre estar amparadas na lei, seguindo os procedimentos e requisitos estabelecidos na Constituição e nas demais normas legais.
• Necessidade: A medida só pode ser adotada em situações de extrema necessidade, quando outras medidas menos restritivas se mostrarem insuficientes para garantir a ordem pública ou a segurança nacional.
• Proporcionalidade: As restrições impostas aos direitos fundamentais devem ser proporcionais ao objetivo a ser alcançado, ou seja, não podem ser mais gravosas do que o estritamente necessário.
• Temporalidade: A duração desses estados excepcionais deve ser limitada ao tempo estritamente necessário para a superação da situação que os motivou.
• Controle judicial: O Poder Judiciário deve exercer um controle rigoroso sobre a legalidade e a proporcionalidade das medidas adotadas durante os estados de defesa e de sítio.

PORTANTO, A afirmação está correta porque reconhece a importância de que a decretação de estado de defesa e estado de sítio seja feita de forma criteriosa e obedecendo aos princípios que regem esses institutos. Ao adotar esses mecanismos, o Estado deve sempre buscar o equilíbrio entre a necessidade de garantir a segurança e a proteção dos direitos fundamentais.