Julgue o item subsequente. A decretação dos mecanismos de de...

Vamos analisar a questão apresentada sobre os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas, especificamente o estado de defesa e o estado de sítio. Esses mecanismos são formas de assegurar a ordem e a paz social em situações de grave crise ou ameaça.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, esses institutos são regulados entre os artigos 136 a 141. Eles estabelecem um regime de legalidade extraordinária, o que significa que, em certas situações, algumas liberdades podem ser temporariamente limitadas para garantir a segurança e a ordem pública.

Estado de Defesa: Previsto no art. 136, é decretado pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza.

Estado de Sítio: Regulamentado pelo art. 137, é uma medida ainda mais extrema, decretada pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional, em situações como guerra ou comoção interna grave.

A questão afirma que a decretação desses mecanismos deve obedecer aos princípios que regem esses temas, considerando suas características específicas. Isso está correto, pois a Constituição estabelece requisitos e limites para a decretação de tais estados, evitando abusos de poder.

A alternativa correta é, portanto, C - certo. A afirmação está de acordo com a legislação constitucional vigente, que exige que a decretação dos estados de defesa e de sítio siga princípios legais e constitucionais específicos para cada caso.

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Não tem muito a ver cm a questão, mas vamos lá.

Exceções ao princípio da legalidade: Medida provisória, Estado de defesa e Estado de sítio

MP -- pode dispor sobre certas matérias reservadas à lei complementar, mas deve se submeter ao crivo do congresso nacional em seguida e é limitado somente à algumas martérias. Exemplo: não pode dispor sobre direito penal, a MP.

Defesa e Sítio -- Pode restringir ou suspender determinados direitos via decreto. Sem se submeter, em tese, ao princípio da legalidade e passar por lei em sentido formal.

GAB.: CORRETO

A decretação de estado de defesa e estado de sítio são medidas excepcionais que impõem restrições a direitos fundamentais, com o objetivo de preservar a ordem pública e a segurança nacional. Por isso, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem requisitos e limites rigorosos para a utilização desses mecanismos, a fim de evitar abusos e garantir o respeito aos princípios democráticos.

Principais aspectos a serem considerados:

• Legalidade: A decretação e a execução desses estados excepcionais devem sempre estar amparadas na lei, seguindo os procedimentos e requisitos estabelecidos na Constituição e nas demais normas legais.
• Necessidade: A medida só pode ser adotada em situações de extrema necessidade, quando outras medidas menos restritivas se mostrarem insuficientes para garantir a ordem pública ou a segurança nacional.
• Proporcionalidade: As restrições impostas aos direitos fundamentais devem ser proporcionais ao objetivo a ser alcançado, ou seja, não podem ser mais gravosas do que o estritamente necessário.
• Temporalidade: A duração desses estados excepcionais deve ser limitada ao tempo estritamente necessário para a superação da situação que os motivou.
• Controle judicial: O Poder Judiciário deve exercer um controle rigoroso sobre a legalidade e a proporcionalidade das medidas adotadas durante os estados de defesa e de sítio.

PORTANTO, A afirmação está correta porque reconhece a importância de que a decretação de estado de defesa e estado de sítio seja feita de forma criteriosa e obedecendo aos princípios que regem esses institutos. Ao adotar esses mecanismos, o Estado deve sempre buscar o equilíbrio entre a necessidade de garantir a segurança e a proteção dos direitos fundamentais.