À luz do Código Civil, o domicílio do servidor público muni...

Artigo 76, Parágrafo único do Código Civil.

O parágrafo único do artigo 76 do Código Civil define o domicílio de algumas pessoas de acordo com a sua condição: 

* O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; 

* O domicílio do servidor público é o local onde exerce as suas funções de forma permanente; 

* O domicílio do militar é o local onde serve, e se for da Marinha ou da Aeronáutica, é a sede do comando a que está subordinado; 

* O domicílio do marítimo é o local onde o navio está matriculado; 

* O domicílio do preso é o local onde cumpre a sentença. 

Gabarito: E

Alternativa E

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CC, Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

Art. 76 – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

DOMICÍLIO NECESSÁRIO

Incapaz > Representante ou assistente

Servidor público > Onde exerce permanentemente as funções

Militar > Onde servir

Marinha/Aeronáutica > Sede do comando

Marítimo > Onde o navio estiver matriculado

Preso > Onde cumpre a sentença