À luz do Código Civil, o domicílio do servidor público muni...

Para resolver a questão sobre o domicílio do servidor público municipal, é importante compreender o conceito de domicílio no âmbito do Código Civil. O domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo, ou seja, onde ela estabelece sua residência principal.

O tema central da questão está relacionado ao domicílio necessário de servidores públicos, conforme previsto no Código Civil. De acordo com o artigo 76 do Código Civil brasileiro, o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde ele exercer permanentemente suas funções.

Vamos analisar as alternativas:

A - O mesmo do Município a que esteja vinculado.

Essa alternativa está incorreta porque o domicílio não depende do município ao qual o servidor está vinculado, mas sim do local onde ele efetivamente exerce suas funções.

B - O lugar onde ele possua residência.

Essa alternativa está equivocada, pois, apesar de residência e domicílio estarem relacionados, o domicílio necessário do servidor público é definido pelo local de exercício de suas funções, e não simplesmente onde ele reside.

C - O lugar onde funcione a diretoria ou administração da pessoa jurídica em que for lotado.

Essa opção está incorreta, pois confunde-se com o domicílio da pessoa jurídica, o que não é aplicável ao servidor público individualmente.

D - O lugar onde funcione a administração municipal.

Esta alternativa está errada, pois o domicílio do servidor público é o local onde ele exerce suas funções, não necessariamente onde funciona a administração municipal.

E - O lugar em que exerça permanentemente suas funções.

Alternativa correta: Esta é a resposta correta. Conforme o artigo 76 do Código Civil, o domicílio necessário do servidor público é o local onde ele exerce permanentemente suas funções.

Exemplo prático: Imagine um servidor público que trabalha em uma escola municipal localizada em um bairro específico. Ainda que ele resida em outro bairro ou município, o domicílio necessário dele, para fins legais, será o local onde a escola está situada, pois é onde ele exerce suas funções diariamente.

Dicas para evitar pegadinhas: Em questões de concurso, é importante prestar atenção ao termo “permanentemente”, que indica continuidade e regularidade no exercício das funções.

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Artigo 76, Parágrafo único do Código Civil.

O parágrafo único do artigo 76 do Código Civil define o domicílio de algumas pessoas de acordo com a sua condição: 

* O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; 

* O domicílio do servidor público é o local onde exerce as suas funções de forma permanente; 

* O domicílio do militar é o local onde serve, e se for da Marinha ou da Aeronáutica, é a sede do comando a que está subordinado; 

* O domicílio do marítimo é o local onde o navio está matriculado; 

* O domicílio do preso é o local onde cumpre a sentença. 

Gabarito: E

Alternativa E

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CC, Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

Art. 76 – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

DOMICÍLIO NECESSÁRIO

Incapaz > Representante ou assistente

Servidor público > Onde exerce permanentemente as funções

Militar > Onde servir

Marinha/Aeronáutica > Sede do comando

Marítimo > Onde o navio estiver matriculado

Preso > Onde cumpre a sentença