Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela L...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais |
Q395626
Direito Administrativo
Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
O desatendimento de exigências formais não essenciais em licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
O desatendimento de exigências formais não essenciais em licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
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Gabarito: Correto.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 2º... § 2º O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
art. 2º... § 2º O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
Resolução nº 5, de 15 de janeiro de 1998 da ANATEL (revogada pela Resolução nº 708/2019)
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