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Q2563106 Direito Administrativo

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Os poderes administrativos incluem o poder discricionário, o poder regulamentar, o poder hierárquico e o poder de polícia. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentro dos limites legais, a melhor opção para o interesse público. O poder regulamentar é utilizado para detalhar a execução das leis. O poder hierárquico organiza e coordena as atividades administrativas, e o poder de polícia regula e limita direitos em prol da coletividade. 

Alternativas

Gabarito comentado

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A alternativa correta é a C - certo.

Tema central: A questão aborda os poderes administrativos, que são fundamentais para o funcionamento da Administração Pública. Vamos entender cada poder mencionado:

Poder Discricionário: Este poder permite à Administração Pública escolher, dentre as opções legais, a que melhor atende ao interesse público. Isso significa que, dentro dos limites da lei, a Administração pode decidir como agir em determinadas situações, utilizando seu juízo de conveniência e oportunidade. Este poder é essencial para a flexibilidade administrativa.

Poder Regulamentar: É usado para detalhar a execução das leis, ou seja, para regulamentar a aplicação de normas gerais. Este poder permite que a Administração edite decretos e regulamentos para viabilizar a execução das leis, sem alterá-las ou inovar no ordenamento jurídico.

Poder Hierárquico: Refere-se à organização interna da Administração Pública, permitindo a coordenação e subordinação entre os diferentes níveis de administração. Isso garante que as atividades administrativas sejam executadas de forma ordenada e eficiente.

Poder de Polícia: Este poder é utilizado para regular e limitar direitos individuais em benefício da coletividade, garantindo a ordem pública, a segurança e o bem-estar social. Um exemplo clássico é a fiscalização de estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das normas sanitárias.

Justificativa da alternativa correta: A questão está correta ao afirmar que os poderes administrativos incluem os poderes discricionário, regulamentar, hierárquico e de polícia, e descreve corretamente as funções de cada um desses poderes. Não há equívocos ou omissões que levem a considerar a afirmação errada.

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Comentários

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Gabarito Certo.

Correto!

• Poder regulamentar: editar normas para dar fiel execução às leis; em regra não pode inovar no ordenamento jurídico.

• Poder disciplinar: punições a pessoas que possuem um vínculo com a Administração.

• Poder Hierárquico: relação de subordinação;

• Poder de polícia: impõe restrições aos particulares em benefício da coletividade.

todas prerrogativas corretas Rumo PMSE 2025

O item está certo.

Os poderes administrativos realmente incluem:

  1. Poder Discricionário: Esse poder confere à administração a liberdade de escolha entre várias alternativas para atender ao interesse público, desde que dentro dos limites legais. A administração pode decidir como agir, levando em conta as circunstâncias do caso.
  2. Poder Regulamentar: Esse poder permite que a administração pública edite normas e regulamentos para detalhar e especificar a execução das leis. Por meio desse poder, a administração cria regras que tornam a aplicação da legislação mais clara e prática.
  3. Poder Hierárquico: Refere-se à capacidade da administração de organizar suas atividades de forma a garantir eficiência e eficácia, estabelecendo uma estrutura de comando e subordinação. Isso permite coordenação e supervisão das atividades administrativas.
  4. Poder de Polícia: Este poder é utilizado para regular e limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo, visando à proteção da ordem pública, da segurança, da saúde e do meio ambiente. A administração pode, assim, impor restrições a atividades que possam causar danos à coletividade.

A descrição dos poderes administrativos e suas funções está correta, refletindo o funcionamento da administração pública em um Estado democrático de direito.

linda questao

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