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Julgue o item subsequente.
Os poderes administrativos incluem o poder discricionário, o poder regulamentar, o poder hierárquico e o poder de polícia. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentro dos limites legais, a melhor opção para o interesse público. O poder regulamentar é utilizado para detalhar a execução das leis. O poder hierárquico organiza e coordena as atividades administrativas, e o poder de polícia regula e limita direitos em prol da coletividade.
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Gabarito comentado
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A alternativa correta é a C - certo.
Tema central: A questão aborda os poderes administrativos, que são fundamentais para o funcionamento da Administração Pública. Vamos entender cada poder mencionado:
Poder Discricionário: Este poder permite à Administração Pública escolher, dentre as opções legais, a que melhor atende ao interesse público. Isso significa que, dentro dos limites da lei, a Administração pode decidir como agir em determinadas situações, utilizando seu juízo de conveniência e oportunidade. Este poder é essencial para a flexibilidade administrativa.
Poder Regulamentar: É usado para detalhar a execução das leis, ou seja, para regulamentar a aplicação de normas gerais. Este poder permite que a Administração edite decretos e regulamentos para viabilizar a execução das leis, sem alterá-las ou inovar no ordenamento jurídico.
Poder Hierárquico: Refere-se à organização interna da Administração Pública, permitindo a coordenação e subordinação entre os diferentes níveis de administração. Isso garante que as atividades administrativas sejam executadas de forma ordenada e eficiente.
Poder de Polícia: Este poder é utilizado para regular e limitar direitos individuais em benefício da coletividade, garantindo a ordem pública, a segurança e o bem-estar social. Um exemplo clássico é a fiscalização de estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das normas sanitárias.
Justificativa da alternativa correta: A questão está correta ao afirmar que os poderes administrativos incluem os poderes discricionário, regulamentar, hierárquico e de polícia, e descreve corretamente as funções de cada um desses poderes. Não há equívocos ou omissões que levem a considerar a afirmação errada.
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Comentários
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Gabarito Certo.
Correto!
• Poder regulamentar: editar normas para dar fiel execução às leis; em regra não pode inovar no ordenamento jurídico.
• Poder disciplinar: punições a pessoas que possuem um vínculo com a Administração.
• Poder Hierárquico: relação de subordinação;
• Poder de polícia: impõe restrições aos particulares em benefício da coletividade.
todas prerrogativas corretas Rumo PMSE 2025
O item está certo.
Os poderes administrativos realmente incluem:
- Poder Discricionário: Esse poder confere à administração a liberdade de escolha entre várias alternativas para atender ao interesse público, desde que dentro dos limites legais. A administração pode decidir como agir, levando em conta as circunstâncias do caso.
- Poder Regulamentar: Esse poder permite que a administração pública edite normas e regulamentos para detalhar e especificar a execução das leis. Por meio desse poder, a administração cria regras que tornam a aplicação da legislação mais clara e prática.
- Poder Hierárquico: Refere-se à capacidade da administração de organizar suas atividades de forma a garantir eficiência e eficácia, estabelecendo uma estrutura de comando e subordinação. Isso permite coordenação e supervisão das atividades administrativas.
- Poder de Polícia: Este poder é utilizado para regular e limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo, visando à proteção da ordem pública, da segurança, da saúde e do meio ambiente. A administração pode, assim, impor restrições a atividades que possam causar danos à coletividade.
A descrição dos poderes administrativos e suas funções está correta, refletindo o funcionamento da administração pública em um Estado democrático de direito.
linda questao
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