De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |

Q1730185 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, sem a produção de provas.

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Defesa técnica por advogado.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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