Julgue o item subsequente. As funções essenciais à justiça i...

Para resolver a questão apresentada, devemos compreender o tema das Funções Essenciais à Justiça, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

As funções essenciais à justiça são compostas por órgãos que desempenham papéis fundamentais para a manutenção da ordem jurídica e a defesa dos direitos dos cidadãos. A questão abordada refere-se a três desses órgãos: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

Vamos analisar cada um:

Ministério Público (MP): De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Advocacia Pública: Conforme o artigo 131 da Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União é a responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Defensoria Pública: Segundo o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, de forma integral e gratuita.

Alternativa Correta: C - Certo

A alternativa está correta porque descreve adequadamente as funções de cada um desses órgãos conforme a Constituição Federal. O Ministério Público é responsável pela defesa da ordem jurídica e dos direitos indisponíveis; a Advocacia Pública representa os entes federativos em questões jurídicas; e a Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita aos necessitados.

Nenhuma informação contraditória foi apresentada, portanto, a assertiva está em conformidade com os dispositivos constitucionais citados.

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Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta Constituição Federal.

Fonte: CF/88

GAB. C

As funções essenciais à justiça incluem todos os exemplos trazidos pela banca? SIM

Há outros casos? SIM (Art. 133 CF)

A banca menciona que exauriu todas as funções essenciais à Justiça? NÃO

Gabarito: CERTO

Certo.

As funções essenciais à justiça, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, incluem o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, sendo que cada uma dessas instituições tem atribuições específicas:

• O Ministério Público tem a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88).
• A Advocacia Pública é responsável pela representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (arts. 131 e 132 da CF/88).
• A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da CF/88.

Portanto, o item está correto.

Cadê a Advocacia privada que não foi citada na questão?

“incluem” é diferente de “somente essas”.