Ainda com base no ECA, pode-se afirmar sobre os conselhos de...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |

Q1730186 Serviço Social

Ainda com base no ECA, pode-se afirmar sobre os conselhos de direitos da criança e do adolescente:

Uma das diretrizes da política de atendimento voltada à criança e ao adolescente é o fortalecimento de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

A participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais deve ser assegurada nos conselhos.

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

Os conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações apenas em nível municipal.

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