Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o of...

A presente questão requer o estudo dos atos de comunicação processual, como a citação, que é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da denúncia e da necessidade da sua defesa/resposta, que pode ser real, quando o réu recebe a citação, ou ficta, no caso da citação por edital ou por hora certa.

Já a intimação é a ação em que é dada a ciência de um ato processual e a notificação é quando se dá ciência ao acusado para a prática de um ato positivo.

Outras questões nesta matéria que merecem destaque:

a) CARTA PRECATÓRIA: no caso de a pessoa a ser ouvida residir em outra comarca que não aquela em que está em curso a ação penal, não suspende o curso do processo (artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal) e;

b) CARTA ROGATÓRIA: expedida a outro Estado Nacional, a outro país, requer ato de cooperação internacional, necessita de ser demonstrada sua imprescindibilidade, a parte requerente arcará com os ônus do envio, tem seu procedimento previsto nos artigos 368 e 783 e seguintes do Código de Processo Penal e tem o prazo de prescrição suspenso até seu cumprimento.

c) a intimação do Ministério Público se dá mediante a entrega dos autos com vista, conforme previsão do artigo 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), iniciando neste momento o prazo recursal (REsp 1349935 / SE do Superior Tribunal de Justiça);

d) a Defensoria Pública tem como uma de suas garantias para atuação o início do prazo a partir da entrega dos autos na repartição, conforme previsão da Lei Complementar 80/94 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências)

A) CORRETA: Quando o oficial de Justiça verificar que o réu se oculta para não ser citado o oficial de justiça irá certificar a situação e proceder a citação por hora certa, na forma do artigo 362 do Código de Processo Penal. Com a reforma do Código de Processo Civil passou a ser aplicada a citação por hora certa os artigos 252 a 254 do citado Código (artigo 1046, §4º, do NCPC: “As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código"), vejamos estes:

B) INCORRETA: a citação por edital realmente terá o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, e no caso de o réu não comparecer e nem nomear advogado serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.  Ocorre que a citação por edital se aplica ao acusado não localizado, mas não se aplica aquele que se oculta para não ser citado, visto que este será citado por hora certa, artigo 362 do Código de Processo Penal.

C) INCORRETA: A citação por edital se aplica ao réu não localizado e não aquele réu que se oculta para não ser citado. Outra questão é que no caso de o acusado citado por edital não comparecer e nem constituir advogado o processo e o curso do prazo prescricional serão suspensos. A nomeação de defensor dativo será realizada quando o acusado não comparecer após a citação por hora certa, esta aplicada ao réu que se oculta para não ser citado, artigo 362 do CPP.

D) INCORRETA: Neste caso será realizada a citação por hora certa. Na citação por hora certa o oficial de justiça, havendo suspeita de que o réu está se ocultando para não ser citado, intimará qualquer pessoa da familiar ou em falta de familiar intimará um vizinho, de que no dia útil imediato voltará para realizar a citação. Tenha atenção que o artigo 253, §2º, do Código de Processo Civil traz que: “A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado."   

E) INCORRETA: Na citação por hora certa, ao contrário da citação por edital, não há suspensão do processo e da prescrição. Feita a citação por hora certa e não havendo comparecimento do réu, será a este nomeado um defensor dativo, artigo 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Resposta: A

DICA: sempre faça a leitura dos artigos citados nos comentários das questões, seja do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, etc..., mesmo que você tenha entendido a questão vá até o artigo citado e faça a leitura, visto que ajuda na memorização da matéria.

Gabarito Letra A.

Se ocultando para não ser citado = Citação por hora certa

Art 362, parágrafo único: Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo.

A) CERTA.

Aprofundando:

A citação por hora certa é novidade relativamente recente no Processo Penal, introduzida pela Lei nº 11.719/08. Nos termos do art. 362, CPP, se o oficial de justiça verificar que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma prevista nos arts. 252 a 253, CPC/15.

Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer (ou seja, não apresentar resposta à acusação e não constituir advogado), o juiz lhe nomeará um defensor dativo (p.ú, art. 362, CPP), ou seja, não haverá a suspensão do processo ou da prescrição, tal como ocorre na citação por edital.

Poder-se-ia sustentar que a citação por hora certa, com a continuação do processo com defensor dativo, seria inconstitucional ou mesmo inconvencional. No entanto, o Direito não protege quem se aproveita da própria torpeza, ou seja, uma situação é tutelar o citando que está em local incerto ou não sabido, que merece a tutela processual com a suspensão do processo (no caso da citação por edital); outra situação, bem diferente, é a do sujeito que, propositadamente, furta-se ao chamamento do Poder Judiciário para não ser citado e não responder pelo crime em tese cometido. Logo, é absolutamente constitucional a citação por hora certa, tendo os tribunais entendido pela sua aplicação normalmente (STF, RE nº 635.145/RS, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. 01.08.16; e STJ, RHC nº 31.421/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 08.05.12).

Nos termos do Código de Processo Civil, portanto, quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (art. 252). Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (p.ú.).

 GAB A

        Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.                     

Art. 254 CPC     Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência

eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Art 362, parágrafo único:

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo.

Gabarito A

GAB: (a)

Por que ser-lhe-á nomeado defensor dativo                    ?  Porque nenhum réu, ainda que ausente ou foragido, será julgado sem defensor.

Por que o oficial de justiça compareceu ''com hora certa? Porque já compareceu por 2 vezes na casa do réu, não o encontrando, dando por certificado que o réu se oculta para não ser encontrado.