Complete nos ditames do artigo 13 da Lei 8213/91: “É segurad...

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 anos (Art.7º XXXIII CRFB/88 – 16 anos) de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. 

Se a pergunta questionar a idade mínima de segurado facultativo - considera 16 anos.

Se a pergunta questionar a idade mínima de seg facultativo CONFORME AS LEIS - 8212 e 8213 - considera 14 anos.

A questão exige o conhecimento do segurado facultativo, que é a pessoa que não possui renda própria, mas deseja contribuir para o RGPS com o intuito de usufruir dos benefícios previdenciários.

Veja a diferença entre segurado obrigatório e facultativo:

• Segurados obrigatórios: são os filiados obrigatoriamente à Previdência Social, em decorrência da realização de atividade remunerada. São divididos, ainda, em empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual
• Segurados facultativos: são os filiados à Previdência em decorrência de sua vontade, desde que não exerçam atividade remunerada, não sejam filiados como segurados obrigatório e que não seja vedada expressamente essa opção

O ponto central da questão versa justamente sobre a idade mínima do segurado facultativo. Existe uma divergência entre a lei nº 8.213/91 e o Regulamento da Previdência Social. Enquanto a lei nº 8.213/91 diz que segurado facultativo pode ser acima de 14 anos, o Regulamento fala em 16 anos (e é esse o entendimento dominante).

Entretanto, o enunciado da questão pediu expressamente a idade conforme a lei nº 8.213/91. Por isso, devemos considerar a idade de 14 anos.

Veja o que dispõe o art. 13 da lei nº 8.213/91: é segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Agora veja o Regulamento:

Art. 11 decreto nº 3.048/99: é segurado facultativo o maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Gabarito: D

Como se já não fosse pouca coisa pra estudar, ainda tem essas divergências.

Acho ridículo esse tipo de questão! Tenho até medo das questões do próximo concurso do INSS. "De acordo com a lei 8213...", que está desatualizada por causa da EC 103