Assinale a alternativa CORRETA, considerando o texto da Por...
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Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Economista |
Q1645093
Economia
Assinale a alternativa CORRETA,
considerando o texto da Portaria Nº 127, de 29 de
maior de 2018, Capítulo 2, Art.6, onde fica vedada
a celebração de convênios e contratos de repasse
com:
I - Pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos. II - Com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). III - Com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria. IV - Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social se relacione às características do programa ou que disponham de condições técnicas para executar o convênio ou contrato de repasse.
I - Pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos. II - Com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). III - Com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria. IV - Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social se relacione às características do programa ou que disponham de condições técnicas para executar o convênio ou contrato de repasse.
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