Julgue o item subsequente. O Congresso Nacional possui um si...

Vamos analisar a questão proposta sobre o papel das comissões no Congresso Nacional.

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é o sistema de comissões do Congresso Nacional no processo legislativo. As comissões são órgãos internos das casas legislativas que desempenham funções essenciais na análise e discussão de propostas legislativas.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 é a principal norma que regula o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil. O artigo 58 é especialmente relevante, pois trata da organização, competência e funcionamento das comissões.

Explicação: As comissões no Congresso Nacional têm um papel significativo e não apenas de caráter burocrático. Elas são responsáveis por analisar detalhadamente as propostas legislativas, emitir pareceres, e muitas vezes, têm poder decisório em caráter terminativo, ou seja, podem aprovar projetos de lei sem a necessidade de apreciação pelo Plenário, exceto se houver recurso.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. A afirmação de que todas as decisões relevantes são tomadas diretamente pelo Plenário, sem pareceres ou relatórios das comissões, está incorreta. As comissões exercem um papel fundamental na tramitação dos projetos de leis, o que é essencial para assegurar uma análise mais detalhada e técnica das propostas.

Além disso, o artigo 58 da Constituição Federal estabelece que as comissões são permanentes ou temporárias e têm, entre outras atribuições, a competência para discutir e votar projetos de lei e para realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Portanto, a afirmação de que o sistema de comissões não exerce um papel significativo no processo legislativo é equivocada. Na prática, as comissões agilizam o processo legislativo ao permitir que muitos projetos sejam analisados de forma mais eficiente e técnica.

Conclusão: As comissões são essenciais para o funcionamento do Congresso Nacional e ajudam a garantir que as propostas legislativas sejam cuidadosamente examinadas antes da votação final no Plenário.

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O item apresentado está **incorreto**.

### Análise Detalhada:

1. **Sistema de Comissões no Congresso Nacional:**

  - O Congresso Nacional **possui um sistema de comissões** que exerce um papel fundamental na análise, discussão, e deliberação sobre as propostas legislativas. As comissões são órgãos internos das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e têm a responsabilidade de discutir e emitir pareceres sobre os projetos de lei antes que eles sejam levados ao Plenário.

2. **Função das Comissões:**

  - As comissões permanentes e temporárias são essenciais para o funcionamento do processo legislativo, conforme estabelecido no **Art. 58 da Constituição Federal de 1988**. Elas têm o poder de deliberar sobre matérias de sua competência, emitir pareceres, propor emendas, e, em alguns casos, decidir conclusivamente sobre certos projetos, sem necessidade de apreciação pelo Plenário, exceto em casos de recurso.

3. **Papel Significativo das Comissões:**

  - As comissões desempenham um papel crítico na **avaliação técnica** e **política** das propostas legislativas. Elas realizam audiências públicas, convocam autoridades e especialistas para discutir matérias relevantes, e elaboram relatórios que fundamentam as decisões do Plenário.

4. **Decisões Relevantes e o Plenário:**

  - Embora o Plenário tenha a palavra final em muitos casos, as decisões relevantes geralmente **dependem dos pareceres e relatórios** das comissões, que fornecem as informações necessárias para a tomada de decisões informadas. Ignorar o papel das comissões seria desconsiderar a importância do processo de deliberação aprofundada e do controle interno que estas exercem sobre o conteúdo das propostas.

### Conclusão:

O item é incorreto porque as comissões do Congresso Nacional desempenham um papel significativo e essencial na análise e discussão das propostas legislativas. Elas contribuem para a eficiência e qualidade do processo legislativo, e muitas decisões importantes dependem de seus pareceres e relatórios antes de serem submetidas ao Plenário. O processo legislativo seria menos eficiente e mais suscetível a erros sem a contribuição das comissões.

Errado.

O enunciado está equivocado ao afirmar que o sistema de comissões do Congresso Nacional não exerce papel significativo na análise e discussão das propostas legislativas. Na realidade, as comissões permanentes e temporárias desempenham papel fundamental no processo legislativo, sendo responsáveis pela análise preliminar e detalhada das proposições antes de serem discutidas e votadas pelo Plenário, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (art. 58).

As comissões têm funções cruciais, como:

• Emitir pareceres técnicos sobre os projetos de lei, analisando aspectos jurídicos, econômicos e sociais.
• Discutir e aprovar matérias de sua competência, podendo, em alguns casos, decidir conclusivamente sobre projetos de menor complexidade, conforme o art. 24, II, da Constituição, dispensando a deliberação do Plenário.
• Realizar audiências públicas para colher informações de especialistas e da sociedade.
• Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo no âmbito de sua competência temática.

Dizer que todas as decisões relevantes são tomadas diretamente pelo Plenário ignora o papel estruturante das comissões no processo legislativo. Essas comissões tornam o trabalho legislativo mais eficiente, já que filtram e aprofundam a análise das matérias antes que sejam levadas ao Plenário, além de possibilitar decisões mais técnicas e fundamentadas.

Portanto, o enunciado está errado, pois desconsidera a relevância das comissões no sistema legislativo brasileiro.