Julgue o item subsequente. O Congresso Nacional possui um si...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2563137 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente. 


O Congresso Nacional possui um sistema de comissões que não exerce papel significativo na análise e discussão das propostas legislativas. Todas as decisões relevantes são tomadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de pareceres ou relatórios das comissões, o que agiliza o processo legislativo e reduz a burocracia. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O item apresentado está **incorreto**.

### Análise Detalhada:

1. **Sistema de Comissões no Congresso Nacional:**

  - O Congresso Nacional **possui um sistema de comissões** que exerce um papel fundamental na análise, discussão, e deliberação sobre as propostas legislativas. As comissões são órgãos internos das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e têm a responsabilidade de discutir e emitir pareceres sobre os projetos de lei antes que eles sejam levados ao Plenário.

2. **Função das Comissões:**

  - As comissões permanentes e temporárias são essenciais para o funcionamento do processo legislativo, conforme estabelecido no **Art. 58 da Constituição Federal de 1988**. Elas têm o poder de deliberar sobre matérias de sua competência, emitir pareceres, propor emendas, e, em alguns casos, decidir conclusivamente sobre certos projetos, sem necessidade de apreciação pelo Plenário, exceto em casos de recurso.

3. **Papel Significativo das Comissões:**

  - As comissões desempenham um papel crítico na **avaliação técnica** e **política** das propostas legislativas. Elas realizam audiências públicas, convocam autoridades e especialistas para discutir matérias relevantes, e elaboram relatórios que fundamentam as decisões do Plenário.

4. **Decisões Relevantes e o Plenário:**

  - Embora o Plenário tenha a palavra final em muitos casos, as decisões relevantes geralmente **dependem dos pareceres e relatórios** das comissões, que fornecem as informações necessárias para a tomada de decisões informadas. Ignorar o papel das comissões seria desconsiderar a importância do processo de deliberação aprofundada e do controle interno que estas exercem sobre o conteúdo das propostas.

### Conclusão:

O item é incorreto porque as comissões do Congresso Nacional desempenham um papel significativo e essencial na análise e discussão das propostas legislativas. Elas contribuem para a eficiência e qualidade do processo legislativo, e muitas decisões importantes dependem de seus pareceres e relatórios antes de serem submetidas ao Plenário. O processo legislativo seria menos eficiente e mais suscetível a erros sem a contribuição das comissões.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo