Julgue o item subsequente. O poder regulamentar na administr...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema do Poder Regulamentar na administração pública, com foco na atuação do Poder Executivo.

O enunciado afirma que o Poder Executivo pode criar leis complementares sem a necessidade de aprovação pelo Legislativo, e que o Presidente da República pode emitir regulamentos com força de lei, dispensando o processo legislativo regular. Vamos esclarecer isso, considerando a legislação vigente no Brasil.

Alternativa correta: E - Errado

No Brasil, o poder regulamentar é a competência atribuída ao Poder Executivo para editar regulamentos e decretos necessários à fiel execução das leis, conforme o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. No entanto, esse poder não permite a criação de leis complementares, que são de competência exclusiva do Poder Legislativo.

O Presidente da República, por meio de medidas provisórias, pode, sim, editar normas com força de lei, mas estas estão sujeitas a um processo legislativo específico, que inclui apreciação pelo Congresso Nacional, conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal. Portanto, dizer que o Executivo pode criar leis complementares ou regulamentos com força de lei sem a aprovação do Legislativo está incorreto.

Justificativa: O item está errado porque confunde o poder regulamentar com a função legislativa. Os regulamentos do Executivo têm a finalidade de detalhar e aplicar a lei, mas não podem criar ou modificar direitos e obrigações de forma autônoma, o que é exclusivo do Legislativo.

Além disso, enquanto as medidas provisórias têm força de lei, elas são temporárias e dependem de aprovação do Congresso para se tornarem permanentes, diferentemente do que sugere o enunciado.

Conclusão: Para resolver questões como esta, é fundamental compreender a separação dos poderes e as competências específicas de cada um, especialmente no que diz respeito ao processo legislativo e ao poder regulamentar do Executivo.

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O item apresentado está **incorreto**.

### Análise Detalhada:

1. **Poder Regulamentar na Administração Pública:**

  - O poder regulamentar é a competência do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos necessários à fiel execução das leis, conforme estabelecido no **Art. 84, inciso IV** da Constituição Federal de 1988. No entanto, esse poder **não permite a criação de leis complementares** ou qualquer outro tipo de legislação que tenha a mesma hierarquia das normas aprovadas pelo Congresso Nacional.

2. **Natureza do Poder Regulamentar:**

  - O poder regulamentar **não** confere ao Presidente da República ou a qualquer outro membro do Poder Executivo a capacidade de criar normas com força de lei. Os regulamentos e decretos têm natureza **subordinada** às leis, servindo apenas para detalhar e implementar as disposições legais já estabelecidas pelo Legislativo.

3. **Hierarquia das Normas:**

  - Os regulamentos emitidos pelo Poder Executivo **não** possuem a mesma hierarquia das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Eles são atos normativos secundários e estão sujeitos ao controle do Judiciário, podendo ser invalidados se extrapolarem o seu conteúdo, isto é, se invadirem a competência legislativa reservada ao Congresso Nacional.

4. **Processo Legislativo Regular:**

  - Para que uma norma tenha força de lei, é necessário que ela seja aprovada pelo processo legislativo regular, que envolve a tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), seguida da sanção presidencial, conforme os procedimentos estabelecidos na Constituição (Arts. 59 a 69 da CF/1988).

### Conclusão:

O item é incorreto porque o poder regulamentar do Executivo não permite a criação de leis complementares nem emite regulamentos com força de lei, dispensando o processo legislativo regular. Os regulamentos são instrumentos para a fiel execução das leis, e não substituem ou possuem a mesma hierarquia que as normas legislativas aprovadas pelo Congresso Nacional.

ADENDO

A criação de leis complementares é uma competência exclusiva do Poder Legislativo. O Presidente da República não tem a autoridade para criar leis complementares ou normas com força de lei que não sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

O PR, como chefe do Poder Executivo, não tem a autoridade para criar leis complementares. O que o Presidente pode fazer é editar regulamentos e decretos para regulamentar e detalhar a aplicação das leis existentes, mas esses atos não têm a mesma hierarquia das leis complementares e não podem criar ou modificar leis.

Lei complementar é aquela que é aprovada por maioria absoluta do Congresso