Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternat...

Alternativa Correta: A

O tema central da questão é a compreensão dos princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios visam garantir a eficiência, a transparência e a legalidade na administração dos recursos públicos.

Um dos princípios mais relevantes é o princípio da exclusividade, que estabelece que as leis orçamentárias devem tratar exclusivamente de assuntos relacionados ao orçamento. Isso significa que qualquer matéria estranha ao orçamento não deve ser incluída nas leis orçamentárias. Esse princípio é essencial para manter o foco na gestão financeira, evitando desvios e desvirtuações.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque menciona o princípio da exclusividade, afirmando que as leis orçamentárias devem tratar exclusivamente de matérias orçamentárias, vedando a inclusão de assuntos estranhos. Isso está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e com a Constituição Federal de 1988, que estabelecem critérios claros sobre o que pode ser incluído na lei orçamentária.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A vigência da lei orçamentária é anual, não plurianual. O orçamento é planejado e executado ao longo de um ano, embora existam planos de médio e longo prazo, como o Plano Plurianual (PPA), que orientam a elaboração dos orçamentos anuais.

C - Não é permitido realizar despesas sem prévia autorização legal. O princípio da legalidade orçamentária determina que todas as despesas públicas devem estar previstas em lei, garantindo controle e transparência no uso dos recursos públicos.

D - Os orçamentos dos diferentes entes federativos no Brasil, como União, Estados e Municípios, devem ser consolidados, respeitando normas comuns, especialmente para garantir a uniformidade e a coerência na execução das políticas públicas.

E - O orçamento público deve considerar as diferenças regionais e buscar a redução das desigualdades. O princípio da equidade regional é um dos objetivos da política orçamentária, e não é vedado ao orçamento ter essa função.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: A

Principio da Exclusividade:

❏ Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da le