Julgue o item subsequente. Os atos administrativos são manif...

A alternativa correta é: C - certo

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema dos atos administrativos, que são manifestações da vontade da administração pública com efeitos jurídicos imediatos. É importante entender que esses atos são essenciais para a execução das atividades administrativas e possuem características específicas.

Classificação dos Atos Administrativos:

Os atos administrativos podem ser classificados em:

• Normativos: Estabelecem regras gerais, como decretos e regulamentos.
• Ordinatórios: Visam à organização interna da administração, como portarias e circulares.
• Negociais: Expressam um acordo de vontades, como licenças e autorizações.
• Enunciativos: Declaram uma situação, como certidões e pareceres.
• Punitivos: Impõem sanções, como multas e interdições.

Requisitos de Validade:

Os atos administrativos precisam cumprir requisitos específicos de validade, que são:

• Competência: O ato deve ser praticado por autoridade competente.
• Finalidade: Deve atender ao interesse público.
• Forma: Deve respeitar a forma prescrita em lei.
• Motivo: Deve ter uma razão que justifique a prática do ato.
• Objeto: O conteúdo do ato deve ser lícito e possível.

Extinção, Nulidade e Revogação:

Os atos administrativos podem ser sujeitos a:

• Extinção: Quando perdem a eficácia, por exemplo, pelo cumprimento do objetivo.
• Nulidade: Quando apresentam vícios insanáveis.
• Revogação: Quando, embora válidos, se tornam inconvenientes ou inoportunos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação apresentada está correta ao definir os atos administrativos e suas classificações, além de mencionar os requisitos de validade e possibilidades de extinção, nulidade ou revogação. Estes conceitos são fundamentais e estão em conformidade com a teoria do Direito Administrativo.

Conclusão: A afirmação está correta e reflete o entendimento doutrinário e legislativo sobre os atos administrativos.

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 Vou complementar um pouco sobre a classificação e os requisitos de validade:

1. Classificação dos Atos Administrativos:

• Normativos: Criam regras gerais e abstratas, como decretos e regulamentos.
• Ordinatórios: Visam disciplinar o funcionamento interno da administração, como portarias e circulares.
• Negociais: Manifestam a vontade da administração em atos que envolvem interesses particulares, como licenças e autorizações.
• Enunciativos: Declaram situações preexistentes, sem criar novos direitos, como certidões e atestados.
• Punitivos: Aplicam sanções a quem descumpre normas administrativas, como multas e cassações.

1. Requisitos de Validade dos Atos Administrativos:

• Competência: O ato deve ser praticado pela autoridade competente.
• Finalidade: O ato deve buscar o interesse público, sendo desviado de sua finalidade pode acarretar nulidade.
• Forma: Deve respeitar a forma prescrita em lei; a forma escrita é geralmente exigida.
• Motivo: O ato deve ser justificado por uma situação de fato e de direito que o embasa.
• Objeto: Deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

1. Extinção, Nulidade e Revogação:

• Extinção: Pode ocorrer pela própria execução do ato, pela expiração do prazo ou pela ocorrência de condição resolutiva.
• Nulidade: Ocorre quando o ato administrativo é praticado em desconformidade com a lei, tornando-o inválido.
• Revogação: Pode ser realizada pela própria administração, por conveniência e oportunidade, desde que o ato não tenha gerado direitos adquiridos.

Essa base teórica é essencial para concursos públicos, especialmente em questões de Direito Administrativo.

Todas as espécies de atos negociais não são considerados unilaterais...

Conceito de atos administrativos: são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, etc. Assim, o exercício da função executiva da administração pública se expressa por meio de uma espécie de ato jurídico denominada de ato administrativo. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Atos administrativos NEGOCIAIS:

Conforme Hely Lopes Meirelles: "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p. 86:

"Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente.".

Gabarito: depende.