Julgue o item subsequente. O poder constituinte derivado é a...

A alternativa correta é a letra E - Errado.

Tema Jurídico: O tema abordado na questão é o Poder Constituinte Derivado. Este poder é responsável por modificar a Constituição, mas possui limitações específicas.

Interpretação do Enunciado: A questão afirma que o poder constituinte derivado é absolutamente autônomo e pode modificar qualquer parte da Constituição, incluindo as cláusulas pétreas, sem restrições. Esta afirmação está incorreta.

Fundamentação Legal: De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, o poder constituinte derivado não é absoluto. As cláusulas pétreas, previstas no Artigo 60, § 4º, estabelecem limites ao poder de emenda. Elas proíbem alterações que tendam a abolir:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos Poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

Essas são as chamadas cláusulas pétreas, que garantem a integridade dos princípios fundamentais da Constituição.

Justificativa da Resposta: A afirmação de que o poder constituinte derivado pode modificar qualquer parte da Constituição, inclusive as cláusulas pétreas, está errada. O poder constituinte derivado, ou poder de reforma, é limitado e deve respeitar as cláusulas pétreas. Ele existe justamente para adaptar a Constituição às novas realidades sociais, econômicas e políticas, mas sempre respeitando esses limites.

Conclusão: A questão está incorreta porque ignora as limitações impostas ao poder constituinte derivado e a proteção das cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988.

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 Art. 60, 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Fiscal Ambiental/IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar/

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

GABARITO ERRADO

Gabarito errado.

O poder constituinte derivado é o poder de modificar a constituição federal. As principais características são:

• Jurídico;
• Derivado;
• Limitado/subordinado;
• Condicionado;

Poder constituinte  derivado 

Já o poder constituinte derivado mostra-se  como um poder jurídico, limitado, subordinando e condicionado.  Subdivide-se em reformador, revisor e decorrente.

Os poderes derivados reformador e revisor consubstanciam-se  na possibilidade de se modificar o texto redigido pelo constituinte inicial, desde que respeitadas algumas regras (art. 60, CR/88; art. 3.º, ADCT).

O poder  derivado decorrente é o poder que os estados e o  Distrito Federal (vejam que não foi reconhecida aos municípios a titularidade  do poder derivado decorrente) possuem para elaborar suas próprias  constituições, desde que observadas às regras e limitações presentes no texto  da Constituição Federal. 

O Poder Constituinte Derivado Decorrente de Revisão Estadual consiste na capacidade de os Estados modificarem suas constituições, segundo procedimento especifico, se manifestando por intermédio das emendas à constituição Estadual.

Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.