Julgue o item subsequente. O Congresso Nacional, composto pe...

O item apresentado está **correto**.

### Análise Detalhada:

1. **Composição do Congresso Nacional:** 

  - O Congresso Nacional é bicameral, composto pela **Câmara dos Deputados** (representando o povo) e pelo **Senado Federal** (representando os estados e o Distrito Federal), conforme estabelecido nos artigos 44 e 45 da Constituição Federal de 1988.

2. **Funções do Congresso Nacional:**

  - **Legislar:** O Congresso Nacional tem a função de criar, alterar e revogar leis, o que é uma das suas atribuições típicas. As matérias de competência da União são abordadas por meio de projetos de lei que passam pelas duas Casas do Congresso.

  - **Fiscalizar o Executivo:** Uma das funções essenciais do Congresso é o controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, abrangendo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, conforme o artigo 70 da Constituição.

  - **Representar o povo e os estados:** O Congresso também exerce a função de representação política, onde os deputados federais representam o povo e os senadores representam os estados e o Distrito Federal.

3. **Aprovação do Orçamento:**

  - O Congresso Nacional tem a responsabilidade de aprovar o orçamento da União, analisando e votando a Lei Orçamentária Anual (LOA), que disciplina as receitas e despesas públicas, conforme o artigo 166 da Constituição.

4. **Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:**

  - Essa fiscalização é exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme o artigo 71 da Constituição. O Congresso Nacional, através de suas comissões, avalia a aplicação dos recursos públicos e verifica a legalidade e a eficiência dos atos governamentais.

5. **Comissões Permanentes e Temporárias:**

  - As comissões no Congresso Nacional são órgãos colegiados essenciais para a tramitação das proposições legislativas. **Comissões permanentes** têm caráter contínuo e são responsáveis por examinar projetos de lei e outras proposições de acordo com a matéria de sua competência. **Comissões temporárias** são constituídas para tratar de assuntos específicos e têm prazo determinado para atuação.

### Conclusão:

O item descreve corretamente as funções e atribuições do Congresso Nacional, bem como o papel das comissões na análise e discussão das propostas legislativas, tornando-o correto dentro do contexto do sistema político e jurídico brasileiro.

**Base legal:**

1. **Composição do Congresso Nacional:**

  - **Art. 44**: O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

  - **Art. 45**: A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

  - **Art. 46**: O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.

2. **Funções do Congresso Nacional:**

  - **Legislar**: O Congresso Nacional exerce o poder de legislar sobre matérias de competência da União. (Art. 48, CF/1988)

  - **Fiscalizar o Executivo**: O Congresso exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (Art. 70, CF/1988)

  - **Representar o povo e os estados**: O Congresso representa os interesses do povo e dos estados, exercendo, entre outras funções, a deliberação sobre propostas legislativas que impactam a União. (Art. 44, CF/1988)

3. **Aprovação do Orçamento:**

  - **Art. 166**: Compete ao Congresso Nacional aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o Plano Plurianual (PPA), que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

4. **Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:**

  - **Art. 71**: A fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emite pareceres e relatórios sobre a execução orçamentária.

5. **Comissões Permanentes e Temporárias:**

  - **Art. 58**: O Congresso Nacional, por meio de suas comissões permanentes e temporárias, realiza a análise de proposições legislativas, promove debates e fiscaliza as ações do Executivo, entre outras funções. As comissões têm poder de realizar investigações e solicitar informações para subsidiar seus trabalhos.

que questão bonitinha :3