Julgue o item subsequente. A função legislativa tem por obje...

ERRADO

É com a colaboração do Poder Executivo (Presidente da República).

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CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

A função legislativa realmente tem como objeto a formação das leis, que devem obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, toda ação do Estado deve ser respaldada por lei. No entanto, o Poder Legislativo exerce essa função primordialmente de forma autônoma, sem a colaboração direta do Poder Judiciário.

O art. 48 da Constituição Federal de 1988 estabelece que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias que mencionam, por exemplo, o sistema tributário, plano plurianual, orçamento, normas gerais de licitação e contratação, entre outros. Em resumo, o Poder Legislativo é o principal responsável pela criação das leis, e não há uma colaboração direta do Poder Judiciário nesse processo.

Entretanto, o Poder Judiciário pode, em casos específicos, atuar de forma indireta na função legislativa, como quando interpreta normas ou declara a inconstitucionalidade de uma lei, o que pode influenciar a produção legislativa. Mas essa atuação é distinta e não se confunde com a função legislativa exercida pelo Congresso Nacional.

Portanto, a afirmação de que o Poder Legislativo exerce a função legislativa com a colaboração do Poder Judiciário não é precisa. O Judiciário exerce seu papel de controle e interpretação das leis, mas não colabora diretamente na criação delas.