A determinação da administração para a colocação de equipam...
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Gabarito: ERRADO
Vou tentar explicar bem resumidamente.
Os atos com base no poder de polícia, em regra, são considerados uma atividade NEGATIVA, ou seja, impõe ao administrado a obrigação de "não fazer" de abster-se de fazer alguma coisa (apreensão de mercadorias, interdição de um estabelecimento). No entanto, há casos em que o poder de polícia impõe ao administrado atividades POSITIVAS, sendo estas a obrigação de "fazer" (calçar um passeio público defronte a um terreno privado).
Creio que o erro da questão está em atribuir a atividade NEGATIVA do Poder de Polícia à obrigação de FAZER. A colocação de equipamentos contra incêndios não reflete uma atividade NEGATIVA, mas POSITIVA.
Espero ter ajudado!
Se eu estiver enganada, por favor me corrijam!
Bons estudos!
Obrigação DE NÃO FAZER = Atividade negativa
Obrigação DE FAZER = Atividade positiva
Esse é o erro da questão
Bons estudos!
Catrine Silva, parabéns pela explicação!
Acrescentando:
Os direitos negativos são direitos de 1° geração, é o não fazer do estado.
Os direitos positivos são direitos de 2° geração, características de um Estado ativo, obrigação de fazer.
Os conceitos foram invertidos na questão, no lugar de negativo, o certo é positivo.
COMPLEMENTANDO....
A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia( até aqui tudo bem), já que impõe uma obrigação de fazer.( essa parte torna a questão incorreta) .
Sabe-se que o Poder de Polícia é um poder negativo e se preordena a impor obrigações de não fazer,ou seja,a Administração se vale do poder de polícia para evitar a ocorrência de danos,seja aplicando multa para quem viola a legislação seja a execução de atividades a determinadas regras ... -PROFESSOR DANIEL MESQUITA -ESTRATÉGIA CONCURSOS.
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