A Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988, dispõe sobr...

Ficam sujeitas a licenciamento as obras de sistemas de abastecimento de água, cuja vazão de captação seja inferior a 20% da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação e que modifiquem as condições físicas e/ou bióticas dos corpos d’água.

O disposto na Resolução CONAMA n° 5/1988 se aplica onde couber as obras já implantadas ou em implantação, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor, não as isentando, porém, de licenciamento nos casos de ampliação.

Ficam sujeitas a licenciamento as obras de sistemas de drenagem, como: obras de troncos coletores, elevatórias, estação de tratamento e emissários.

Ficam sujeitas a licenciamento as obras de sistemas de limpeza urbana, como: obras de unidades de transferência, tratamento e disposição final de resíduos sólidos somente de origem doméstica, pública e industrial.

O licenciamento previsto na Resolução CONAMA nº 5/1988 somente se tornará exigível após a fixação de critérios e padrões pelo órgão ambiental competente, que, para isso, terá o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.