Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o ...

Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se à possibilidade de a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitir medidas provisórias, e se tal previsão está ou não presente no seu Estatuto.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que é um anexo à Carta das Nações Unidas, especificamente em seu Artigo 41, trata das medidas provisórias de proteção.

Explicação do Tema Central: As medidas provisórias são ordens emitidas por tribunais para preservar os direitos das partes até que o mérito do caso seja julgado. No contexto internacional, a CIJ utiliza essas medidas para evitar danos irreparáveis e garantir que a decisão final tenha efeito prático.

Exemplo Prático: Imagine uma disputa entre dois países sobre direitos de pesca em uma área marítima. Antes de decidir sobre o direito de pesca, a CIJ pode emitir uma medida provisória para que ambos os países se abstenham de pescar na área disputada, evitando danos ao ecossistema até que a decisão final seja tomada.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está errada porque o Artigo 41 do Estatuto da CIJ explicitamente prevê a possibilidade de indicação de medidas provisórias. Portanto, a afirmação de que o estatuto é "silente" sobre essa questão está incorreta.

Como Evitar Pegadinhas: A pegadinha aqui está na afirmação de que o estatuto é silente, o que é contradito pela legislação. Para evitar essa confusão, é essencial que o aluno consulte diretamente o texto do estatuto e não se baseie apenas em interpretações ou resumos.

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ERRADO

O Estatuto da CIJ prevê expressamente a adoção de medidas provisórias:

Artigo 41

A Corte terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte. 

Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas sugeridas. 

O Estatuto da CIJ prevê expressamente a adoção de medidas provisórias:

Artigo 41

A Corte terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte. 

Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas sugeridas. 

SEGUNDO A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, EM SEU ESTATUTO INTERNACIONAL: CONFORME DICÇÃO INTERPRETATIVA DO ARTIGO 41: Corte terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte. 

Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas sugeridas. 

CIJ - medidas provisórias

CIDH - medidas provisórias

Comissão IDH - medidas cautelares

Lembrete: a Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas (art. 1º do Estatuto).