A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administra...

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Q2729260
Direito Administrativo Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Recursos Humanos | IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos | IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Tecnologia da Informação/ Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2729260 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.


I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”


PORQUE


II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”


Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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