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Q936784 Legislação Federal
Conforme estabelece a Lei n. 13.842/2001 (Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Universidade Estadual de Goiás), o docente do magistério público superior estadual poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, em razão das atividades de magistério, para
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