Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa co...

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Q2407622 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quem é responsável pela administração do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos?
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