No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral ...

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Q408546

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408546 Direito Administrativo

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

É inerente à Administração Pública, podendo ser exercido desde que cláusula expressa o consigne.

A alteração somente pode atingir as denominadas cláusulas regulamentares, isto é, aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua execução.

Autoriza a inobservar as regras básicas estabelecidas, máxime quando a concessão não visa à prestação de serviço público.

Este é um poder que decorre de cláusula exorbitante, cujas mudanças podem ser substanciais, a ponto de modificar o direito do contratado.

A possibilidade de promover alteração contratual aparecesomente quando houver necessidade de adequação quantitativa do objeto licitado.

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