A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública dire...

Alternativa correta: B - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A questão trata de disposições gerais sobre a administração pública e servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988. Entender os princípios e normas que regem o serviço público é crucial para qualquer concurso que aborde direito constitucional. O artigo 37 da CF é frequentemente explorado por incluir princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explicação teórica: O prazo de validade dos concursos públicos, conforme o Artigo 37, inciso III da Constituição Federal, estabelece que um concurso público pode ter validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Este dispositivo garante que as contratações se mantenham dentro de um período razoável e que a administração pública não seja prejudicada por concursos desatualizados.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B reflete fielmente o que está disposto na Constituição. A legislação é clara ao delimitar o prazo máximo e a possibilidade de prorrogação de concursos públicos, o que garante tanto a transparência quanto a eficiência na administração pública.

Análise das alternativas incorretas:

A - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Esta afirmação é incorreta, pois ignora o fato de que a Constituição permite que estrangeiros ocupem determinados cargos públicos, conforme a lei. Exemplo disso são os professores, cientistas e outros profissionais que podem ser contratados em universidades públicas.

C - O direito de greve será exercido nos termos da Constituição. Embora esta alternativa pareça correta à primeira vista, ela está incompleta, pois não menciona a regulamentação específica necessária para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, conforme artigo 37, inciso VII.

D - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão estabelecidos conforme a capacidade orçamentária de cada ente público, não havendo vinculação com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo. Esta afirmação está incorreta. A Constituição, no artigo 37, inciso XII, estabelece que os vencimentos dos Poderes Legislativo e Judiciário devem observar um teto vinculado aos vencimentos do Poder Executivo.

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GABARITO LETRA B

Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

LETRA A - Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

LETRA C - Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

LETRA D- Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Jurisprudência sobre o Tema.

É inconstitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública.

Essa previsão configura tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável.

STF. Plenário. ADI 7.458/PB

art. 37, II

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

até dois anos.

CF/88

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:        

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;