O Código de Ética do servidor público federal (Decreto n. 11...

O tema central da questão é a Comissão de Ética, conforme estabelecido pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94). Para responder a esta questão, é necessário compreender quais são as atribuições dessa comissão, incluindo as penas que ela pode aplicar e o papel que desempenha na administração pública.

A alternativa C é a correta, pois está incorreta em relação ao conteúdo do decreto. O erro nesta alternativa está na afirmação de que a Comissão de Ética pode aplicar a pena de "censura e multa". Na verdade, a única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar é a censura. A Comissão de Ética não tem competência para aplicar multas.

Vamos agora analisar as demais alternativas:

A - A Comissão de Ética tem por atribuição orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. Esta afirmação está correta, pois uma das funções principais da Comissão é justamente oferecer orientações e aconselhamentos relacionados à ética.

B - Os procedimentos na Comissão de Ética poderão ser utilizados para fundamentar e instruir promoções e demais procedimentos próprios da carreira. Esta alternativa está correta porque os registros e relatórios da Comissão podem, de fato, ser usados para esses fins na administração pública.

D - O servidor faltoso terá ciência da pena aplicável pela Comissão de Ética. Esta alternativa está correta. De acordo com os procedimentos da Comissão, o servidor deve ser informado a respeito das decisões tomadas sobre sua conduta.

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Pena aplicável somente CENSURA

Gabarito: C

Comissão de ética aplica somente a pena de CENSURA.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso

Gabarito C.

gab - C

"a pena prevista pelo código de ética é apenas a CENSURA"

compactuo com a mesma ideia. CENSURA!