A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, lista as modalidade...

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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo |
Q299820 Direito Administrativo
A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, lista as modalidades de licitação que um órgão público poderá adotar nas compras ou contratação de serviços, e as situações em que devam ser utilizadas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

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§ 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

O trecho "sendo modalidade obrigatória..." invalida a assertiva.
Sendo a licitação um procedimento custoso, demorado, e com a finalidade de selecionar propostas vantajosas, a sua realização para objetos com preços diminutos, embora possa atender a outros princípios da Administração, não atende a relação custo/benefício. Em síntese: se a adoção da licitação for mais dispendiosa que o próprio objeto da licitação, melhor é contratá-lo diretamente, cercando-se, no entanto, das cautelas  necessárias, como por exemplo ampla pesquisa de preços e justificativa quanto à escolha do fornecedor.
Obviamente, a contratação direta em razão do valor não pode ser utilizada como subterfúgio para fugir a regra LICITAÇÃO.
FONTE: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq13_cyonil_cunha.pdf
Gabarito C a questão errou nos valores informados esses valores são caso previstos de licitação dispensável "para obras e serviços de engenharia que pode ser até 10% do valor do limite previsto para a modalidade convite..." art 24  I
Conceito: O convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 23, Lei 8.666/93

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite: até R$ 150.000,00
b) tomada de preço: até R$ 1.500.000,00
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite: até R$ 80.000,00
b) tomada de preço: até R$ 650.000,00
c) concorrência: acima de R$ 650.000,00
A alternativa "A" também está incorreta. A afirmação dá a entender que a concorrência somente ocorre quando há valores maiores que 650.000. A lei 8.666 diz a modalidade concorrência é obrigatória para valores maiores que 650.000 para compras e outros serviços, mas isso não impede que em licitações com valores menores não possa ser utilizada tal modalidade.

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