Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo adminis...

A questão trata do prazo para interposição de recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999. O prazo é de 10 dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica em sentido diverso, na forma do artigo 59, caput, da Lei nº 9.784/1999, in verbis:

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

É correta, desse modo, a afirmativa da questão, dado que reproduz o disposto no artigo 59 da Lei nº 9.784/1999.

Gabarito do professor: certo. 

Gabarito: certo.

Lei 9784/1999

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

CERTO

Veja:

O prazo para Recurso Tempestivo são de Trinta dias (30 dias) para a lei -> 8.112/90

O prazo para Recurso TEmpestivo são de DEz dias (10 dias) para a lei -> 9.784/99

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 8.112/90 - "Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010) "

9.784/99 "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

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Finalizando e concluindo: O Recuso Tempestivo é aquele que é proposto Dentro do Tempo.

Do contrário o recurso Intempestivo é aquele é feito Fora do Tempo.

fonte: coleguinhas do qc

GABARITO - CERTO

PRAZOS – LEI 9784:

1.   Intimações: 3 dias antes da data de comparecimento;

2.   Parecer: 15 dias;

3.   Manifestação do interessado após a instrução: 10 dias;

4.   Autoridade proferir decisão: 30 dias;

5.   RECURSOS: 10 dias;

6.   ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 5 dias;

7.   ANÁLISE DO RECURSO: 30 dias

Fonte: Colega do QC.

Certo

Lei nº 9.784/99

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

GAB C

9.784/99 

"Art. 59. O prazo para recurso administrativo é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

Art. 56. § 1º: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

DIFERENTE

8.112/90 - "Art. 108.  O prazo para reconsideração E recurso é de 30 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

 Art. 107. § 1º: Recurso será dirigido à autoridade superior.