O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512388 Direito Constitucional

O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado e encaminhado pela administração municipal ao respectivo Tribunal de Contas em março de 2013.

Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.

O ato de aposentadoria é considerado tacitamente registrado, tendo em vista a decadência administrativa, já que, segundo jurisprudência do STF, o TC tem o prazo de cinco anos para decidir pelo registro do ato.

O TC somente poderá anular o ato de aposentadoria se assegurar a Epaminondas o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A administração pública tem o prazo de 2 (dois) anos para anular os atos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos ao beneficiário do ato.

O ato de aposentadoria é considerado complexo, pelo que o TC não poderá anulá-lo, vez que somente os atos administrativos perfeitos sujeitam-se ao regime das nulidades.

Da decisão que negar o registro da aposentadoria não caberá recurso, tendo em vista que o ato não se aperfeiçoou e, portanto, inexistente juridicamente.

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