Nos termos do Art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolesce...

conceder a remissão como forma de exclusão do processo

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes

promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiões, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude

promover o inquérito penal e a ação penal para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal