Conforme o Decreto Federal nº 12.342/1978, considera- -se...

Conforme o Decreto Federal nº 12.342/1978, considera- -se habitação de interesse social a habitação que integra conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta, bem como a habitação isolada, construída sob a responsabilidade do proprietário, segundo projetos-tipo elaborados pelo Poder Público Municipal, com área máxima de