Os princípios orçamentários são um conjunto de regras e dire...

Vamos analisar a questão sobre princípios orçamentários para prepará-lo adequadamente para concursos públicos na área de Administração Financeira e Orçamentária. Para entender essa questão, é importante conhecer alguns conceitos básicos dos princípios que orientam o orçamento público, conforme disposto na Constituição Federal.

A questão refere-se ao princípio da Exclusividade, indicado na alternativa A, que é a resposta correta. Este princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas disposições relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, sem incluir elementos estranhos a essas matérias. Isso significa que a LOA não deve ser utilizada para inserir normas que não estejam diretamente ligadas ao orçamento. Esse conceito é fundamental para manter a clareza e a eficiência na gestão financeira pública.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

B - Especificação: Este princípio, também conhecido como princípio da Discriminação, refere-se à necessidade de que as receitas e despesas sejam detalhadas de forma clara e específica. Apesar de importante, ele não é o foco do § 8º do Art. 165 da Constituição, que trata da exclusividade.

C - Unidade: O princípio da Unidade estabelece que deve existir um único orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas do ente governamental. Embora relevante, este princípio não está relacionado ao trecho constitucional mencionado na questão.

D - Anualidade: Também conhecido como princípio da Periodicidade, determina que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período determinado, geralmente de um ano. Este não é o princípio abordado pela questão, que foca na exclusividade.

Ao estudar, lembre-se de que a chave para resolver questões de princípios orçamentários está em compreender as definições e os objetivos de cada princípio. Isso ajudará a interpretar corretamente os enunciados e identificar rapidamente as alternativas corretas.

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Gabarito: letra A.

O princípio da EXCLUSIVIDADE diz que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Em outras palavras, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

GAB A

RINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/PUREZA ORÇAMENTÁRIA: Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.

Possui previsão no art. 165 § 8º da CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

• REGRA -----> LOA só disporá sobre previsão de receitas e fixação de despesas.
• EXCEÇÃO --> LOA pode conter autorização para abertura de crédito suplementar e contratação para OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

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FONTE: MEUS RESUMOS

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GABARITO: LETRA A

Exclusividade: Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.