Está sendo promovida, no âmbito da Prefeitura de Cacoal, aud...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |

Q3136888 Auditoria

Está sendo promovida, no âmbito da Prefeitura de Cacoal, auditoria com relação a contratações promovidas por determinada secretaria. O auditor responsável pelo procedimento deve analisar uma série de informações constantes em processos de compras promovidas pelo órgão, dentre as quais quatro delas estão relacionadas a seguir. Após acurado exame, contudo, o auditor conclui que somente uma das informações está correta frente à legislação e doutrina administrativista e constitucionalista brasileiras; assinale-a.

É defeso que Estados e Municípios, com o objetivo de preservar a memória de bens imateriais, instituam feriados de alta significação étnica.

Lei municipal que estabeleça a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, é inconstitucional.

A criação de uma secretaria municipal pelo Executivo é decorrente da técnica de descentralização, mediante a criação de pessoa jurídica que dominará um centro de competências determinado, visando à transferência da atividade administrativa.

O dispositivo inserto no Art. 29, V, da Constituição Federal, que dispõe que subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o regramento constitucional pertinente, foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal como não autoaplicável, carecendo de regulamentação para sua aplicação.

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