A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundam...

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Q243116

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243116 Direito Constitucional

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.

da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.

não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.

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